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28/04/21
Dispõe a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB. Em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal. Regulamento na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
19/03/21
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
30/12/20
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes De Combate Às Endemias do município de Mogeiro e dá outras providências.
28/12/20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento despesa em ação integrante da vigente Lei Orçamentária Anual (LOA) e dá outras providências.
22/12/20
Concede nome de Felisberto Félix Ferreira a ponte no acesso do trecho urbano ao Loteamento Maria Peixoto, neste município.
Dispõe sobre benefícios eventuais e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Produtiva dos Catadores e Catadoras de Matérias Recicláveis Pró-Catador, a implantação do Sistema de Logística Reserva e seu Conselho Gestor dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do serviço municipal de Vigilância Sanitária.
Institui o Código Sanitário do município de Mogeiro/PB.
