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30/07/20
Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo COVID-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.
22/07/20
Dispõe sobre as diretrizes e metas para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito do Município de Mogeiro que institui um auxílio financeiro temporário de três meses durante a pandemia do COVID-19 para quem se enquadra nos critérios de hipossuficiência junto a Secretaria de Ação Social e dá outras providências.
18/05/20
Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir crédito especial, a VIGENTE Lei Orçamentária Anual, até o valor de R$ 607.031,02 (seiscentos e sete mil, trinta e um reais e dois centavos) para fins que especifica e dá outras providências.
28/04/20
Define diretrizes gerais para a instituição do programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública municipal de educação no Município de Mogeiro.
Considera de utilidade pública municipal, o Centro Social Vovó Genésia.
27/04/20
Institui programa para recuperação de Créditos Fiscais - REFIS municipal e dá outras providências.
Concede o título de cidadão mogeirense ao Sr. Eurípes Aguiar Bezerra.
25/03/20
Altera os Artigos 7 E 35 § 1º, da Lei nº 249/2015.
06/02/20
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do poder executivo do município de Mogeiro e dá outras providências.
