Atualizado em 28 de agosto de 2025 às 09:29h
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30/08/21
Autoriza abertura de crédito suplementar em mais de 15% (quinze por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2021, além da previsão contida no artigo 6º, inciso I da Lei Orçamentária nº 340/2020.
15/08/21
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
07/06/21
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
28/04/21
Dispõe a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB. Em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal. Regulamento na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
19/03/21
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
30/12/20
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes De Combate Às Endemias do município de Mogeiro e dá outras providências.
28/12/20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento despesa em ação integrante da vigente Lei Orçamentária Anual (LOA) e dá outras providências.
22/12/20
Concede nome de Felisberto Félix Ferreira a ponte no acesso do trecho urbano ao Loteamento Maria Peixoto, neste município.