Lei nº 349/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB. Em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal. Regulamento na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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