Atualizado em 24 de fevereiro de 2026 às 15:15h
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23/01/24
Dispõe sobre regras e diretrizes para a elaboração do Termo de Referência para contratações e aquisições de bens ou serviços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
23/01/24
Dispõe sobre a criação de Equipe do Contratante no âmbito dos contratos celebrados com recursos do Banco Mundial e executados sob as normas da Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils..
23/01/24
Regulamenta a dispensa de licitação, nos termos do disposto nos incisos 1, II e III do art. 75 da Lei federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
23/01/24
Dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação.
23/01/24
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como seus aditivos e dá outras providências.
23/01/24
Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, n° 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 19 a 47-A da Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.