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16/09/24
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pelas praticas de atos contra a Administração publica municipal e da outras providencias.
29/05/24
Decreta ponto facultativo nas repartições publicas municipais e adota outras providências
30/04/24
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e adota outras providências.
26/04/24
Institui o programa de vacinação nas escolas para alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e provadas do município.
23/01/24
Regulamenta as hipóteses de dispensa de parecer jurídico individualizado em processos administrativos, conforme previsão expressa da nova lei de licitações.
Dispõe sobre o controle do patrimônio mobiliário da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Regulamenta a realização da contratação direta prevista no art. 72 da Lei federal n° 14.133, de 19 de abril de 2021, e dá outras providências
Regulamenta o disposto no inciso I do § 99 do art. 25 e no inciso III do art. 60 da Lei federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências.
Torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas que menciona.
