Decreto nº 018/2024

Ementa: Dispõe sobre regras e diretrizes para a elaboração do Termo de Referência para contratações e aquisições de bens ou serviços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.

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