SECRETARIA

PJ

SECRETARIA DE PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO

CLAUDINEIDE KALINNE
PROCURADOR JURÍDICO
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (83) 9.8136-4909

E-MAIL: kalinnetome_direito@outlook.com

Horário: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 12H E DAS 14H ÀS 17H

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, Nº 62 - CENTRO - CEP: 58.375-000

Mais informações do orgão
Valores
   
Atribuições da Secretaria
a) representar judicial e extrajudicialmente o Município;
b) processar sindicâncias, inquéritos administrativos e disciplinares;
c) zelar pelo estrito cumprimento da legislação vigente e autoridade municipal competente, quando necessário
d) propor a ação civil pública ou outra medida judicial
e) promover a cobrança judicial da dívida ativa;
f) acompanhar os procedimentos licitatórios, emitindo pareceres conclusivos;
g) prestar assessoramento jurídico ao poder Executivo, relativamente ao controle de constitucionalidade e legalidade dos atos da Administração Municipal;
h) desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
   
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