dez
2020
LEI Nº 346, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
28/12/2020
LEI Nº 345, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
22/12/2020
LEI Nº 344, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 343, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 341, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
nov
Lei nº 337/2020
24/11/2020
LEI Nº 336, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
04/11/2020
jul
LEI Nº 334, DE 30 DE JULHO DE 2020.
30/07/2020
LEI Nº 333, DE 22 DE JULHO DE 2020.
22/07/2020
LEI Nº 332, DE 22 DE JULHO DE 2020.
mai
LEI Nº 331, DE 18 DE MAIO DE 2020.
18/05/2020
abr
LEI Nº 329, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
28/04/2020
LEI Nº 328, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 327, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
27/04/2020
LEI Nº 326, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
mar
LEI Nº 325, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
25/03/2020
fev
LEI Nº 324, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
06/02/2020
LEI Nº 323, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
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