jun
2018
LEI Nº 300, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
26/06/2018
abr
LEI Nº 299, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
26/04/2018
mar
LEI Nº 298, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
26/03/2018
LEI Nº 297, DE 297, DE 5 MARÇO DE 2018.
05/03/2018
fev
LEI Nº 296, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
16/02/2018
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