dez
2017
LEI Nº 295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
19/12/2017
LEI Nº 294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI Nº 293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI Nº 292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI Nº 291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
out
LEI Nº 290, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
10/10/2017
LEI Nº 289, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.
09/10/2017
jun
LEI Nº 288, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
01/06/2017
mai
LEI Nº 287, DE 30 DE MAIO DE 2017.
30/05/2017
LEI Nº 286, DE 29 DE MAIO DE 2017.
29/05/2017
LEI Nº 285, DE 29 DE MAIO DE 2017.
mar
LEI Nº 284, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
28/03/2017
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