Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 291/2017
19/12/2017
[LEI Nº 291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.] Dispõe sobre a proibição e circulação de animais soltos de médio e grande porte sem
guia responsável no âmbito do Município de Mogeiro - PB e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Mogeiro utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.