Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 296/2018

16/02/2018

[LEI Nº 296, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.] Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra com 3,0ha situada no Conjunto Luiz Gonçalves de Lima, e autoriza a sua doação a COHEP – COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAIBA LTDA.

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