Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 310/2019
14/03/2019
[LEI Nº 310, DE 14 DE MARÇO DE 2019] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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