“Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências”.
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LEI Nº 382, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências”.
29/11/2022 10h09 Atualizado há 1 mês atrás
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