LEI Nº 343, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Produtiva dos Catadores e Catadoras de Matérias Recicláveis Pró-Catador, a implantação do Sistema de Logística Reserva e seu Conselho Gestor dá outras providências.

Loading...

Taking too long?

Reload document

| Open in new tab

Baixar [4.16 MB]