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23/01/24
Regulamenta o disposto no inciso I do § 99 do art. 25 e no inciso III do art. 60 da Lei federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências.
Torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas que menciona.
Dispõe sobre regras e diretrizes para a elaboração do Termo de Referência para contratações e aquisições de bens ou serviços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
Dispõe sobre a criação de Equipe do Contratante no âmbito dos contratos celebrados com recursos do Banco Mundial e executados sob as normas da Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils..
Dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar.
Regulamenta a dispensa de licitação, nos termos do disposto nos incisos 1, II e III do art. 75 da Lei federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato.
Dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como seus aditivos e dá outras providências.
