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23/01/24
Dispõe sobre a criação de Equipe do Contratante no âmbito dos contratos celebrados com recursos do Banco Mundial e executados sob as normas da Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils..
Dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar.
Regulamenta a dispensa de licitação, nos termos do disposto nos incisos 1, II e III do art. 75 da Lei federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato.
Dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como seus aditivos e dá outras providências.
Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, n° 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 19 a 47-A da Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 12 a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei Federal nº 14.133, de 12 de abril de 2021.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei Federal n2 14.133, de 12 de abril de 2021.
Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações.
