Decreto n° 093/2025
22/07/25
Regulamenta a concessão de bolsas de incentivo aos estudos e treinamentos de menores carentes, nos termos da Lei Municipal nº 407/2023, estendendo a concessão aos alunos da rede municipal de ensino e àqueles envolvidos em projetos de pesquisa e extensão, e dá outras providências.
