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23/01/24
Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, n° 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 19 a 47-A da Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 12 a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei Federal nº 14.133, de 12 de abril de 2021.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei Federal n2 14.133, de 12 de abril de 2021.
Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações.
Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e para contratação de serviços em geral no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Regulamenta o § 1° do art. 20 da Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para autorização das despesas adiante discriminadas e dá outras providências.
16/01/24
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
