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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2023
Descrição: [DECRETO Nº 0001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023] Decreta os dias de Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais, e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, nas repartições públicas municipais e adota outras providências.
   
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