Autor: Leis Decretos

DECRETO Nº 0049, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor púbico efetivo estável estabelecido nos § 4º, § 5º e caput do art. 111 da Lei Complementar nº 01/ 2022 e dá outras providências.

13/10/2022 10h26 Atualizado há 2 meses atrás

Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor púbico efetivo estável estabelecido nos § 4º, § 5º e caput do art. 111 da Lei Complementar nº 01/ 2022 e dá outras providências.

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