Declara situação anormal no Setor Público, afetada pela estiagem e contigenciamento das receitas públicas, para instituir horário de expediente ininterrupto, em caráter temporário e excepcional e dá outras providências.
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DECRETO Nº 0028, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Declara situação anormal no Setor Público, afetada pela estiagem e contigenciamento das receitas públicas, para instituir horário de expediente ininterrupto, em caráter temporário e excepcional e dá outras providências.
21/10/2019 9h42 Atualizado há 12 meses atrás
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