Autor: Controladoria

DECRETO Nº 0028, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Declara situação anormal no Setor Público, afetada pela estiagem e contigenciamento das receitas públicas, para instituir horário de expediente ininterrupto, em caráter temporário e excepcional e dá outras providências.

21/10/2019 9h42 Atualizado há 12 meses atrás

Declara situação anormal no Setor Público, afetada pela estiagem e contigenciamento das receitas públicas, para instituir horário de expediente ininterrupto, em caráter temporário e excepcional e dá outras providências.

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