Declara Utilidade Pública, para fins de desapropriação do imóvel (terreno) que menciona e determina outras providências.
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DECRETO Nº 0016, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Declara Utilidade Pública, para fins de desapropriação do imóvel (terreno) que menciona e determina outras providências.
25/04/2022 11h32 Atualizado há 1 ano atrás
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