Autor: Controladoria

DECRETO Nº 0016, DE 08 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a ratificação parcial de medidas administrativas anteriores e da adoção de NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS destinadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente da pandemia do COVID-19, regulamentando os termos da Lei Federal nº. 13.979/2020, e dá outras providências.  

08/04/2020 10h13 Atualizado há 1 ano atrás

Dispõe sobre a ratificação parcial de medidas administrativas anteriores e da adoção de NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS destinadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente da pandemia do COVID-19, regulamentando os termos da Lei Federal nº. 13.979/2020, e dá outras providências.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [326.92 KB]

 


Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support