Autor: Leis Decretos

DECRETO Nº 0015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

23/02/2021 15h13 Atualizado há 12 meses atrás

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

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