Regulamenta no âmbito do Município de Mogeiro, a requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e nos Decretos nºs 0007/2020, 0008/2020, 0009/2020, 0010/2020 e 0011/2020.
Regulamenta no âmbito do Município de Mogeiro, a requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e nos Decretos nºs 0007/2020, 0008/2020, 0009/2020, 0010/2020 e 0011/2020.
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