Autor: Leis Decretos

DECRETO Nº 0011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de abrangência internacional decorrente do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

11/02/2021 15h05 Atualizado há 1 ano atrás

Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde
pública de abrangência internacional decorrente do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

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