dez
2020
LEI Nº 346, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 345, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 344, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 343, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 341, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
nov
Lei nº 337/2020
LEI Nº 336, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
jul
LEI Nº 334, DE 30 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 333, DE 22 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 332, DE 22 DE JULHO DE 2020.
