dez
2019
LEI Nº 321,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
out
LEI Nº 320, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 319, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 318, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
set
LEI Nº 316, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 315, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
jun
LEI Nº 314, DE 14 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 313, DE 07 DE JUNHO DE 2019
mai
LEI Nº 312 DE 08 DE MAIO DE 2019
mar
LEI Nº 311 DE 15 DE MARÇO DE 2019
LEI Nº 310, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Contraste
