Leis 2016

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Lei 280/2016 de 30 Dezembro de 2016

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Lei 279/2016 de 02 de Dezembro de 2016

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Lei 278/2016 de 16 de Novembro de 2016.

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Lei 277/2016 de 16 de Novem de 2016

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Lei 276/2016 de 10 de Novembro de 2016

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Lei 275/2016 de 09 de Novembro de 2016

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Lei 274/2016 de 08 de Novembro de 2016

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Lei 273/2016 de 27 de Setembro de 2016

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Lei 2732016 de 27 de Setembro de 2016

Lei 272/2016 de 27 de Setembro de 2016

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Lei 271/2016 de 01 de Junho de 2016

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