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28/03/25
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas adiante discriminadas e dá outras providências.
26/03/25
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
25/03/25
24/03/25
20/03/25
19/03/25
17/03/25
14/03/25
Dispõe sobre arrecadação do imposto de renda incidente na fonte de que trata o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, nos pagamentos a fornecedores por órgãos e entidades do Poder Executivo e dá outras providências.
