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05/01/26
Institui o uso do Emissor Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) como único meio para emissão de Notas Fiscais e adota outras providências.
31/12/25
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
30/12/25
29/12/25
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para autorização das despesas adiante discriminadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências.
26/12/25
24/12/25
23/12/25
22/12/25
