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Contraste
09/02/26
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e adota outras providencias.
30/01/26
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
29/01/26
28/01/26
21/01/26
20/01/26
19/01/26
05/01/26
Institui o uso do Emissor Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) como único meio para emissão de Notas Fiscais e adota outras providências.
31/12/25
30/12/25
