Atualizado em 16 de janeiro de 2026 às 10:24h
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Cidade

Lei nº 452/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025 até o limite que especifica e dá outras providencias.

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