Lei nº 448/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos com instituições privadas para disponibilização de Cartão de Benefício com margem consignada em folha aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.