Atualizado em 23 de outubro de 2025 às 17:01h
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Lei nº 389/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o reajustamento do incentivo financeiro referente ao exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

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