Lei nº 418/2024

Tipo: Ordinária

Ementa: Institui, no âmbito do poder executivo do município de Mogeiro, os retroativos dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril da gratificação de incentivo aos indicadores de desempenho da Saúde Bucal Na Atenção Primaria A Saúde — APS com o recurso advindo do Programa de Desempenho da Saúde Bucal com base na Portaria GM/MS n°. 960 de 17 de julho de 2023, combinado com a Portaria GM/MS n°. 3.493 de 10 de abril de 2024 na forma que especifica e da outra providência.

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