Lei nº 318/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Mogeiro, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.