Lei nº 444/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe Sobre A Instituição De Incentivo Variável Por Desempenho Do Componente De Qualidade Para As Equipes De Saúde Da Família, Equipes De Atenção Primária Em Saúde (APS), Equipes De Saúde Bucal (SB) E Equipes Multiprofissionais (EMULTI) E De Apoio E Dá Outras Providências.

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