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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404/2023

23/10/2023

[LEI Nº 404, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023] RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E A PARTICIPAÇÃO DESTE MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA NOS MUNICÍPIOS DO BAIXO PARAÍBA (COGIVA)

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