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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 398/2023

01/09/2023

[LEI Nº 398, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.] INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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