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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2023

14/04/2023

[LEI Nº 391, DE 14 DE ABRIL DE 2023.] ALTERA O ARTIGO 9º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2022.

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