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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 003/2023

01/09/2023

[LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.] CRIA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA E CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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