01/12/2022
[LEI Nº 383, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.] Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 30% (trinta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2022, além da previsão contida na Lei Orçamentária nº 358/2021, dá outras providências.
