Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 359/2021
10/12/2021
[LEI Nº 359, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.] "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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