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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2021

30/12/2021

[LEI Nº 360, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.] "Concede o Título de Cidadão Mogeirense ao llustríssimo Senhor MARCELO SILVA DE CARVALHO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população mogeirense".

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