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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 376/2022

29/07/2022

[LEI Nº 376, DE 29 DE JULHO DE 2022.] DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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