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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2022

30/06/2022

[LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022] REFORMULA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO

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