Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 292/2017
19/12/2017
[LEI Nº 292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso do imóvel de propriedade do Município de Mogeiro à Associação Comunitária Santa Marina.
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