Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 291/2017
19/12/2017
[LEI Nº 291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.] Dispõe sobre a proibição e circulação de animais soltos de médio e grande porte sem
guia responsável no âmbito do Município de Mogeiro - PB e dá outras providências.
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