10/10/2017
[LEI Nº 290, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.] DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, CONSOLIDADOS EM NÚCLEOS HABITACIONAIS SITUADOS NA ZONA URBANA, E, REGULAMENTA AS FUNÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE URBANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IRREGULÀRES E CLANDESTINOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.