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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 285/2017

29/05/2017

[LEI Nº 285, DE 29 DE MAIO DE 2017.] ALTERA E CRIA O ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA "A", CAPÍTULO II, INCISO VI E CAPÍTULO III, ITEM 3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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